PECADOS CAPITAIS DO PL 386/15

Explicação Preliminar: Recentemente, o prefeito de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei com a proposta elaborada pelo executivo municipal de um novo Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano. O documento apresenta defeitos muito graves, sérios problemas que, a meu ver, o viciam completamente. Dou aqui a minha relação dos “Pecados Capitais” do infeliz PL. Não me baseio tão somente em impressões pessoais. Tomo por base os considerandos de peritos de renome que vêm discutindo o assunto em uma série de oficinas promovidas pelo Ministério Público Estadual. Submeti a lista abaixo a um grupo de pesquisadores que são autoridades reconhecidas nos domínios da engenharia, da arquitetura, do urbanismo, da geografia, do direito, da economia, da ecologia. Pedi seus comentários. Quero levá-los a discussão na próxima reunião do Movimento Vozes de Salvador. O resultado final dos debates será um texto novo, a ser encaminhado às autoridades competentes. Publico o texto preliminar neste espaço, na esperança de que meus leitores contribuam com críticas. Peço desculpas aos teólogos: sei que os pecados capitais são apenas sete, mas o exagero não é meu, deve-se aos autores do infeliz PL. Segue a relação das faltas mais graves que, a meu ver, o documento criticado encerra:

 

 

  1. O PL não contém um verdadeiro plano: não define metas nem estabelece prazos para seu cumprimento, não estima os recursos necessários para que elas sejam alcançadas, nem define as estratégias adequadas a esse fim. A rigor, não diz como pretende atingir os objetivos colimados. Sequer estabelece com clareza as diretrizes urbanísticas que pretende imprimir ao processo de desenvolvimento supostamente visado. Tampouco define prioridades. Projeta-se para períodos exíguos: quatro, oito e trinta e cinco anos em curto, médio e longo prazo.
  2. Como não define metas nem as dimensiona segundo indicadores quantitativos e qualitativos claros, nem tampouco fixa os prazos correspondentes a cada uma delas, o plano assim proposto inviabiliza o controle social do processo executivo e a participação da sociedade na gestão do desenvolvimento da urbe, desobedecendo ao que determina o parágrafo 4, do artigo 40, do Estatuto da Cidade.
  3. O PL carece de base técnica indispensável, com estudos que atualizem os dados dos PDDU’s de 2004 e 2008, os quais não os avalia devidamente .
  4. O PL não diz como o PDDU há de ser financiado nem define de forma adequada a estrutura da instância de planejamento capaz de responder por sua execução.
  5. Minimizando o peso e a importância do Conselho Municipal da Cidade, a que retira o papel deliberativo, o PL restringe e mutila um instrumento indispensável para a correta e profícua execução do pretendido PDDU.
  6. O PL está em desacordo com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e com o Estatuto da Metrópole. Deste modo, cria insegurança jurídica, pois uma lei com este vício não tem consistência, faz-se vulnerável por natureza.
  7. O PL subordina o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Salvador a outro (o Plano Salvador 500) que por força de lei não lhe pode ser superior — e que, de fato, ainda inexiste enquanto diploma legal.
  8. O PL compromete de forma séria sua legibilidade, na medida em que carece do acompanhamento de cartografia e registros urbanísticos competentes e assim torna obscuro seu conteúdo, dificultando sua apreciação por parte dos edis e da sociedade civil interessada.
  9. O PL desconsidera a realidade geográfica, histórica, econômica e social da Cidade de Salvador, visto como não leva em conta seu caráter de metrópole, perde de vista seu contexto regional — trata menos que superficialmente de sua inserção na RMS —; não cuida de repaldar-se em estudos e propostas atinentes a seu entorno, ou seja, ao horizonte metropolitano.
  10. O PL também desconsidera a realidade geográfica, histórica, econômica e social da Cidade de Salvador quando a aborda sem levar em conta sua articulação com o conjunto do país e suas ligações com o campo internacional. Nessa medida, torna-se um exercício de fantasia: recorta de forma grosseira e ilusória seu objeto, que desconecta do contexto em que se dá sua configuração dinâmica.
  11. O PL carece de uma abordagem sistêmica dos ambientes econômico, político, tecnológico, social e ecológico da Cidade do Salvador. Isto se evidencia por uma falha grave que afeta seu propósito de planejamento: sem aplicar a técnica de cenários estratégicos que lhe permitiria traçar futuros plausíveis para a urbe até 2049, sem simulação que permita contrapor alternativas elegíveis a um curso inercial de evolução previamente sugerido, obscurece a fundamentação do decision-making e o torna aleatório.
  12. O PL não leva em consideração as transformações aceleradas do meio ambiente, em particular as que se relacionam com a mudança climática induzida pelo aquecimento global, e as consequências que ela forçosamente acarretará para a cidade e seu entorno. Parece pressupor que nada disso afetará Salvador.
  13. O PL não se preocupa em estabelecer diretrizes de desenvolvimento capazes de reverter o processo de estagnação econômica da cidade com a maximização da produção de bens e serviços em Salvador. Tampouco fala de investimentos científico-tecnológicos necessários ao desenvolvimento ensejado, em face das exigências da contemporaneidade.
  14. O PL sofre os efeitos da falta de sinergia entre as instâncias governamentais que interferem no campo visado e elude a ponderação desse fator. Ignora os projetos e intervenções do Governo do Estado da Bahia na área, omitindo mesmo aqueles que afetam ou prometem afetar profundamente a estrutura urbana considerada.
  15. O PL consegue tornar-se discrônico até mesmo com relação às intervenções do poder municipal já em curso no corpo da cidade, ignorando o efeito de projetos e obras que indevidamente se antecipam ao ordenamento por suposto visado no plano e fazem infletir-se o curso dos processos pertinentes em sentidos que precedem e ultrapassam as diretrizes a ser delineadas. Esses projetos e obras não são criticamente analisados no documento.
  16. O PL é vago, impreciso e omisso no que toca à definição de parâmetros urbanísticos fundamentais, indispensáveis para dar conta dos fins precípuos de um PDDU. Aparentemente, transfere para a LOUOS definições que deveria prover-lhe, com isso arriscando uma inversão da hierarquia legal.
  17. O PL não dá conta da articulação de planos setoriais que devem ser coordenados e interrelacionados no seu texto.
  18. O PL omite o reconhecimento do imperativo de viabilizar planos de bairro cuja orientação o PDDU deveria thpropiciar, desde logo requerendo, fomentando e propiciando a delimitação dos bairros, cujo recorte até hoje não se efetuou em termos legais. Sequer propõe o preenchimento dessa lacuna.
  19. O PL não efetua uma análise apurada dos PDDU anteriores de modo a tirar proveito da sua apreciação. Quando incorpora elementos de propostas passadas, não se indaga sobre o histórico de eficácia das normas que recapitula, não examina os efeitos de sua edição em termos práticos, no período de vigência já cumprido; não procura saber se produziram resultados positivos ou se apenas se reduziram a letra morta.
  20. O PL não encerrra orientações, diretrizes operacionais ou indicações no sentido de fomentar programas, projetos e iniciativas voltadas para deter o violento processo de segregação que se acusa em Salvador e RMS. Não estabelece cautelas nem preconiza medidas que impeçam ou limitem a gentrificação, a que deixa livre curso. Deste modo, ignora os ditames da justiça social, determinados no artigo 39 do Estatuto da Cidade e no artigo 170, inciso III da Constituição Federal. Além disso, trata de forma elusiva, sem lhe dar a necessária ênfase, a função social da propriedade
  21. O PL destina às OUC, de forma inteiramente arbitrária, áreas extensas e densamente povoadas, sem garantia efetiva de transparência em sua operacionalização e sem definição das obrigatórias contrapartidas. O modo como as formula pode dar margem a abusos e violação de direitos de vastos segmentos da população.
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